26 de junho - Dia Internacional de Combate às Drogas - Breve comentários sobre a Lei 11.343/06

Atualizado: 7 de Fev de 2019


26 de junho é o Dia Internacional de Combate ao Uso e Tráfico Ilícito de Drogas. Escolhido pela Assembleia Geral da ONU quando a aprovação da Resolução 42/112, em 7 de dezembro de 1987, a fixação de uma data internacional foi uma recomendação da Conferência Internacional sobre o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, realizada em 26 de Junho do mesmo ano. 

Anualmente, o Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (UNODC) dá ênfase à Campanha Internacional de Prevenção às Drogas, com o objetivo de conscientizar a sociedade internacional a estabelecer políticas públicas para o tema. Todo ano também é lançado o Relatório Mundial de Drogas, que contém informações atualizadas do mundo todo sobre consumo, produção e tráfico de drogas. (Para acessar, clique aqui).

Nessa esteira, comentaremos aqui sete curiosidades da Lei 11.343/06, que instituiu o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, e, dentre várias providências, define os crimes de drogas, visando repressão à sua produção não autorizada e o seu tráfico ilícito.

CURIOSIDADE Nº 1 - SOBRE A LEI DE DROGAS (LEI ANTI-DROGAS). A lei vigente é a 11.343/06, que expressamente revogou a Lei 6368/73 e a Lei 10.409/02. Das leis revogadas, a primeira estabelecia os crimes relacionados as drogas, e a segunda regulamentava os aspectos processuais, com regras de julgamentos dos crimes de drogas e efeitos da sentença criminal em relação aos condenados, dentre outras questões. Quando de sua promulgação, a Lei 11.343/06 foi considerada um avanço, pois além de condensar os aspectos materiais e processuais do tema em uma só lei, aumentou a pena base para o delito de tráfico de drogas, enquanto que reduziu a pena para a aquele que porta drogas para consumo pessoal.

CURIOSIDADE Nº 2 - USAR DROGAS É CRIME? A atual legislação, apesar de não criminalizar o consumo da droga, CRIMINALIZA O PORTE DE DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL. O objetivo é tutelar a saúde da coletividade, de modo que a conduta é prevista criminalmente e apenada com I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28 da Lei 11.343/06). Assim, apesar de não ter como consequência a privação da liberdade (reclusão ou detenção) do infrator, o fato constitui crime, com possibilidade de acarretar todos seus efeitos, como a reincidência. Nesse sentido, cito Fernando Capez:

A lei em estudo não tipifica a ação de usar a droga, mas apenas o porte, pois o que a lei visa é coibir o perigo social representado pela detenção, evitando facilitar a circulação da droga pela sociedade, ainda que a finalidade do sujeito seja apenas a de consumo pessoal. Assim, existe transcendentalidade na conduta e perigo para a saúde da coletividade, bem jurídico tutelado pela norma do art. 28. [...] é exatamente por isso que a lei não incrimina o uso pretérito (desaparecendo a droga, extingue-se a ameaça) (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – Legislação Penal Especial. 8ª ed. Saraiva. P. 686-687).

Em 2007, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 430.105-9, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou pela constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/06, aduzindo que a conduta consistente no porte de droga para uso próprio constituiu crime. O relator do julgado foi o Ministro Sepúlveda Pertence e a decisão foi unânime. CURIOSIDADE Nº 3 - COMO SE DIFERENCIA USUÁRIO E TRAFICANTE? A Lei de Drogas não traçou um critério objetivo para diferenciação das figuras do usuário e do traficante. Entretanto, trouxe um dispositivo que orienta o juiz para fazer essa importante distinção, instruindo-o que "para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente."

Assim, o juiz deve analisar as circunstâncias para concluir pela ocorrência do tráfico ou do porte de drogas. Deve observar, por exemplo, se o indiciado/acusado possui emprego/justificativa para seu patrimônio, se é razoável supor que a quantidade apreendida era para seu próprio uso, se o local da apreensão ou prisão é conhecido ponto de venda de drogas, bem como o depoimento dos envolvidos na ação policial.

CURIOSIDADE Nº 4 - QUAIS A PENA PARA O TRÁFICO DE DROGAS? Previsto no art. 33 da Lei 11.343/06, o tráfico é apenado com pena mínima de 5 anos de reclusão, mas pode chegar a até 15 anos, além do pagamento de multa. Além disso, as penas podem ser aumentadas de um sexto a até dois terços se presentes as circunstâncias prevista no art. 40 da mesma lei. Alguns exemplos da causa de aumento são: evidências de que a droga era destinada ao exterior (tráfico transnacional), o uso de emprego ou função pública para prática do crime, se foi praticado nas proximidades de estabelecimento prisional, educacional, hospitalar, esportivo, local de trabalho coletivo, ou ainda, recinto onde se realize apresentações públicas ou diversão de qualquer natureza.

CURIOSIDADE Nº 5 - QUAIS DROGAS SÃO PROIBIDAS? A relação das drogas proibidas não estão previstas na Lei, mas na Portaria nº 344 da Agência Nacional da Vigilância Sanitária - ANVISA. Bem por isso, a Lei 11.343/06 é considera norma penal em branco heterogênea, isto é, que para sua aplicação, necessita ser complementada por outra norma de natureza jurídica diversa. Se a droga não estiver prevista na portaria, o agente pode eventualmente responder pelo art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que criminaliza a conduta de fornecer, vender ou ministrar, a criança ou adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. (Perceba que, neste artigo, não se exige que a droga esteja em desacordo com disposição legal ou regulamentar).

CURIOSIDADE Nº 6 - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS O processamento e julgamento do crime de tráfico de drogas é, em regra, de competência da Justiça Estadual. Entretanto, quando evidenciado que o destino da droga era o exterior (tráfico transnacional), a competência será da Justiça Federal, por força do disposto no art. 109 da Constituição Federal. Esse entendimento se encontra na Súmula 522 do Supremo Tribunal Federal, que diz: "Salvo ocorrência de tráfico para o exterior, quando, então, a competência será da justiça federal, compete à justiça dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes."

CURIOSIDADE Nº 7 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO A jurisprudência dos Tribunais Superiores superiores sempre foi no sentido de que ainda que mínima a quantidade de droga apreendida, não se poderia aplicar o princípio da insignificância para afastar a tipicidade material do crime de porte de drogas para uso próprio. Há notícia de julgados do Superior Tribunal de Justiça em que apesar de encontrada menos de um grama de droga (0,9gr de maconha), o reconhecimento do benefício foi negado. Entretanto, no ano de 2012, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a aplicabilidade do princípio da insignificância para "trancar ação penal" onde se processava o crime do art. 28 da Lei 11.343/06. (HC 110.475/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/02/2012). O julgado, que não é vinculante, é absolutamente minoritário em toda jurisprudência nacional.

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