A responsabilidade civil dos sites comparativos de preços - Julgado do STJ - outubro/2016

Atualizado: 7 de Fev de 2019


Dessa vez, o julgado que comento caiu sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi (STJ), por quem tenho profunda admiração profissional, e data de 25/10/2016. 


Caso antigo. A propositura da ação foi no longínquo setembro de 2007, e relata a frustração de uma senhora que pretendendo adquirir um Palm top, utilizou-se de um site "comparador de preços" (Shopping UOL), que a levou para uma loja virtual que jamais cumpriu sua obrigação de entregar o produto, pelo qual pagou R$ 522,57. No pólo passivo da ação, figurou a empresa responsável pela loja virtual, evidentemente, bem como a empresa de comunicação e de tecnologias responsável pelo buscador de preços: A Universo Online S/A.


Este segundo ponto, isto é, a responsabilidade civil da página comparadora de preços, foi o ponto nevrálgico da discussão jurídica, que motivou apelação ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, embargos de declaração para a Câmara Julgadora, e um Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça.


À época, entendeu o julgador de primeiro grau que o site comparador de preços , na medida em que aproximava o cliente interessado no produto da empresa vendedora do item, integrava a cadeia de fornecimento (na forma do art. 3º do CDC), de modo que passaria a ser solidariamente responsável pelos prejuízos experimentados pelo consumidor, de acordo com o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Esse raciocínio foi confirmado pelo Tribunal Estadual, onde foram feitas algumas ponderações, como, por exemplo, de que a página, embora gratuita ao usuário comprador, lucrava com a venda de espaço publicitário, devendo, pois, ser responsabilizada pelo maus contratantes.


Entretanto, até o caso chegar ao STJ, já estava vigente o Marco Civil da Internet, bem como jurisprudência mais sedimentada e técnica sobre o tema. E assim foi o veredicto: Os sites comparativos de preços não possuem responsabilidade jurídica sobre as relações travadas entre o usuário do serviço, e os sites anunciantes. E isso em razão de que, muito embora façam publicidade destes, não integram sua cadeia de fornecimento, vez que não participam da interação virtual que originará o contrato eletrônico. Diferente seria, de acordo com a ministra relatora, se fossem intermediadores da transação, oferecendo soluções tecnológicas de cobrança, e cobrando comissões pelos negócios jurídicos travados por intermédio de sua plataforma.


Assim, e principalmente em razão de que a página virtual de comparação de preços não realiza a intermediação da transação comercial entre as duas partes, e as relações negociais não são realizadas em seu ambiente virtual, não há que se considerá-la responsável pelas eventuais frustrações oriundas dos negócios jurídicos travados entre o anunciante e o consumidor, concluiu a Terceira Turma do STJ em votação unânime.  Entender de maneira diversa levaria ao cúmulo de concluir que os jornais e provedores de busca seria responsáveis pelos danos experimentados pelos consumidores que, através deles, tomaram conhecimento de algum mau fornecedor. 


Para saber mais, eu indico a leitura:

Recurso Especial 1.444.008-RS Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet) A Responsabilidade Civil na Intermediação do Comércio de Internet - Claudio Augusto Annuza Ferreira (Juiz de Direito do TJRJ)

Para contatos e debates, mande-me um e-mail: contato@marcoscandian.com.br

Marcos Candian é advogado inscrito na OAB-SP. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e Pós-graduando em Direito Municipal pela Escola Paulista de Direito - EPD. Atua nas áreas de Direito Contratual, Contratações Públicas, Regulatório, Responsabilidade Civil e Direito Penal Tributário, notadamente em relação a crimes fiscais e financeiros.

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