Ação controlada e a Lei de Organização Criminosa - Autorização judicial é necessária?

Atualizado: 7 de Fev de 2019


Em regra, sempre que uma autoridade policial ou administrativa verificar a ocorrência de infração à lei, deve intervir, fazendo-a cessar imediatamente, seja para evitar os efeitos da prática criminosa (protegendo os bens jurídicos atingidos pela conduta tipificada como crime), seja para preservar a autoria delitiva, possibilitando de maneira rápida a devida e necessária punição Estatal. Tal obrigação, para autoridades policiais, é prevista no art. 301 do Código de Processo Penal, que diz: "Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.". No que tange as autoridades administrativas, tal obrigação deriva de princípios constitucionais, notadamente o princípio da legalidade e da moralidade, bem como da proibição prevista no art. 319 do Código Penal.


Ocorre que, em determinadas circunstâncias, a atuação imediata da polícia pode ser prejudicial para a própria investigação criminal, prejudicando a visualização e elucidação completa do crime ali perpetrado. Em alguns casos, optando por esperar um pouco mais para agir, a Autoridade Policial pode encontrar novos indivíduos envolvidos na infração penal, reunir provas mais contundentes, e compreender de maneira mais profunda os objetivos pretendidos pelos criminosos.


Considerando essas circunstâncias, surgiu a AÇÃO CONTROLADA, que é o instituto jurídico que legitima uma técnica especial de perquirição criminal, permitindo o retardamento da atuação policial ou administrativa, com os fins de obter maiores elementos para uma investigação. Sua previsão se deu, inicialmente, na já revogada Lei 9.034/95 (Lei do Crime Organizado), que assim a previa e conceituava: "II - a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações;".


Entretanto, após a adesão do Estado Brasileiro para com a Convenção de Palermo, instrumento jurídico global de combate ao crime organizado transnacional, essa regra passou a ser também prevista em leis penais esparsas, trazendo aspectos específicos da técnica investigativa de acordo com o tipo penal objeto concreto de investigação. Foi assim na Lei de Drogas (11.343/06 - art. 53) e na Lei de Lavagem de Capitais (9.613/98, alterada pela Lei nº 12.683/2012 - art. 4º B). Posteriormente, a Lei do Crime Organizado (12.850/13 -  art. 8º) também fez uma previsão mais genérica, para possibilitar a adoção do procedimento investigativo para todos os crimes praticados por organizações criminosas.

AÇÃO CONTROLADA E A AUTORIZAÇÃO JUDICIAL

A possibilidade de utilização da ação controlada depende do preenchimento de certos requisitos legais, variáveis de acordo com a prática criminosa a ser investigada. Nos casos envolvendo drogas e lavagem de capitais, a autorização judicial é necessária. Partindo da Autoridade Policial, o Ministério Público deverá apresentar parecer, para, só então, o requerimento de utilização da ação controlada ser submetido à decisão judicial. Sendo autorizada, a Autoridade Policial poderá iniciar sua execução. É o que diz o art. 53 da Lei 11.343/06, e o art. 4º-B da Lei 9.613/98.

Já nos casos de infrações penais praticadas por organização criminosa, a Autoridade Policial ou Administrativa deve comunicar o Juiz (estando sua prática autorizada a partir de tal momento), de modo que, se desejar, o Juiz poderá fixar limites (inclusive temporais) para sua utilização. (art. 8º da Lei 12.850/13). Essa previsão é positiva, haja vista que muitas vezes o aguardar de uma autorização judicial poderia colocar em risco a efetividade da medida. Por consequência lógica, caso se vislumbre a prática de crimes relacionados na lei de drogas ou de lavagem de capitais praticados por organizações criminosas, a regra prevista na Lei 12.850/13 permanece, podendo a Autoridade Policial se valer da previsão legal para, desde o protocolo judicial comunicando a adoção da AÇÃO CONTROLADA, iniciar sua execução


Desse modo, de se concluir: no caso de crimes praticados por organizações criminosas, assim entendidas o grupo de pessoas que preenchem as circunstâncias enumeradas no §1º, art. 1º, da Lei 12.850/13, a autorização judicial é prescindível para utilização da AÇÃO CONTROLADA, bastando a prévia comunicação ao Poder Judiciário. 





Para contatos e debates, mande-me um e-mail: contato@marcoscandian.com.br

Marcos Candian é advogado inscrito na OAB-SP. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e Pós-graduando em Direito Municipal pela Escola Paulista de Direito - EPD. Atua nas áreas de Direito Contratual, Contratações Públicas, Regulatório, Responsabilidade Civil e Direito Penal Tributário, notadamente em relação a crimes fiscais e financeiros.

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