Assédio sexual em transporte público e a responsabilidade civil objetiva da empresa concessionária

Atualizado: 7 de Fev de 2019


No último mês, a Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça divulgou seu boletim informativo n. 628. Dentre os julgados destacados nesta edição, um deles chama especial atenção e merece comentários: o caso da usuária de serviço de transporte coletivo (trem urbano), vítima de assédio sexual dentro de um dos vagões. E isso porque a questão tratou da responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviços públicos, suas eventuais excludentes, bem como cláusula específica de contrato de transporte, denominada "cláusula de incolumidade". Vejamos.


Em primeiro, vale lembrar que conforme determinação constitucional, as empresas prestadores de serviços públicos respondem objetivamente pelos danos que causem aos terceiros, sejam estes usuários ou não dos serviços públicos que oferece. É o que se extrai do art. 37, § 6º, do texto constitucional, e que encontra supedâneo no princípio constitucional da isonomia ou da solidariedade social. Sabe-se, também, que a teoria adotada no Brasil acerca da matéria é a teoria do risco administrativo, isto é, admite-se a responsabilidade do estado em face dos prejuízos que causa ao administrado, mas se permite seu afastamento em situações excepcionais, na hipótese de se fazerem presentes causas excludentes da culpabilidade.


No caso analisado pelo STJ, uma mulher sofrera assédio em um vagão de trem na estação de Guaianazes, quando retornava do trabalho para casa. A petição inicial e as manifestações processuais da autora relatavam que, durante o trajeto, ela fora importunada sexualmente por um homem que se prostara próximo dela, e, repreendendo-o, fora chamada de sapatão por outros passageiros. Mencionou que sofreu abalo emocional e não se sentia segura para utilizar outros meios de transportes públicos. A tese sustentada pelo advogado da vítima era de que, sendo a empresa de transporte uma prestadora de serviços públicos, deveria se responsabilizar objetivamente pelas danos sofridos por seus passageiros, durante ou em razão da prestação do serviço.


Na primeiro e segundo grau de jurisdição, a ação foi julgada improcedente sob o fundamento de que, tratando-se o assédio de ato praticado por terceiro estranho aos quadros da empresa transportadora, não havia nexo de causalidade entre qualquer conduta da empresa e o dano sofrido. Conclui-se que não havia nexo de causalidade entre a conduta ou falta de conduta da empresa e o dano ocasionado pelo assédio praticado por outro passageiro.

Todavia, no Superior Tribunal de Justiça o caso teve uma reviravolta inédita. A ministra relatora concluiu que muita embora a conduta do agressor possa ser classificada como fato de terceiro, estaria relacionado aos riscos do negócio e, portanto, corresponderia a caso fortuito interno, posto que a empresa transportadora poderia adotar providências para evitar este tipo de infeliz ocorrência, como realizar maiores fiscalizações e disponibilizar novos vagões. Aduziu que não havia comprovações a esse respeito no processo e que este tipo de situação, ao contrário, aumentara em 35% no período de um ano (de acordo com levantamento da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo).


O acórdão tratou ainda da cláusula de incolumidade do contrato de transporte, que, segundo a doutrina, é característica intrínseca ao serviço e permite a conclusão de que o serviço de transporte não se trata de obrigação de meio, ou de resultado, mas também de segurança. Assim, a empresa concessionária do serviço público tem a obrigação contratual de prestar o serviço adequadamente, garantindo a segurança dos cidadãos. E, por isso, reconhecendo haver falha na prestação, foi reconhecida a responsabilidade civil objetiva da concessionária do serviço de transporte público pela agressão sofrida pela vítima, afastando-se as alegações de qualquer causa excludente do nexo de causalidade. A indenização foi fixada em vinte mil reais.


O acórdão completo pode ser acessado aqui.

Marcos Candian é advogado inscrito na OAB-SP. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e Pós-graduando em Direito Municipal pela Escola Paulista de Direito - EPD, atua nas áreas de Direito Contratual, Contratações Públicas, Regulatório, Responsabilidade Civil e Direito Penal Tributário, notadamente em relação a crimes fiscais e financeiros.

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