Compartilhamento de imagens pornográficas envolvendo criança pelo WhatsApp e Facebook - Competência

Atualizado: 7 de Fev de 2019


*Análise da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

INTRODUÇÃO - DAS ATRIBUIÇÕES DOS VÁRIOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO

No Brasil, o Poder Judiciário é dividido em alguns órgãos, com estruturas independentes e atribuições distintas, de modo a facilitar o acesso à justiça e possibilitar a melhor prestação jurisdicional. No que tange a atribuição para julgamento de fatos criminosos, o art. 109 da Constituição Federal enumerou hipóteses pontuais em que processos criminais devem ser julgados pela Justiça Federal. São circunstâncias bastante específicas, tais como: crimes políticos,infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União Federal, crime previstos em tratados ou convenções internacionais que, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, crimes contra a organização do trabalho, cometidos em navios ou aeronaves, e etc. Assim, a competência da Justiça Federal é pontual e limitada textualmente, cabendo aos Tribunais de Justiça Estaduais processar e  julgar os casos que ali não estão previstos. É o que chamamos, no Direito, de competência residual da Justiça Estadual.


Pois bem. Em alguns casos, é bem simples a identificação de qual órgão do Poder Judiciário é o detentor da atribuição para julgar determinado fato (ou, simplesmente, o detentor da jurisdição). O raciocínio é feito por exclusão: não preenchidos os requisitos previstos no art. 109 da Constituição Federal, e não sendo causa das Justiça Militar, do Trabalho, e nem dos Tribunais Superiores, deve ser julgada pela Justiça Estadual. Em casos criminais, como exemplo, podemos citar roubos ou furtos a empresas públicas federais, ou a sonegação de tributos federais, que afetam, é claro, interesses e bens de titularidade da União Federal, devendo tais ocorrências serem processadas perante a Justiça Federal.

DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS

Nem sempre, entretanto, o raciocínio é simples. Em alguns casos, há muita dificuldade em se afirmar se o crime deve ser julgado pela Justiça Federal ou pela Justiça Estadual. Atenta a esta hipótese, nossa Constituição Federal previu o "conflito de competência", atribuindo ao Superior Tribunal de Justiça a tarefa de dirimir controvérsia oriunda dos tribunais, decidindo qual será o responsável por processar e julgar determinado fato. Foi o que fez, mais uma vez, o Superior Tribunal de Justiça no dia 02 de maio de 2017, ao julgar o Conflito Negativo de Competência 150564 / MG. Vejamos:

DOS CRIMES ENVOLVENDO PORNOGRAFIA INFANTIL - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Em uma investigação policial para averiguar a ocorrência do crime previsto no art. 241-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), ficou comprovado que o investigado divulgou imagens pornográficas envolvendo criança. Para tanto, utilizou-se do aplicativo WhatsApp, repetindo a prática pelo chatdo Facebook. Consumada, então, a prática criminosa.

A obrigação da criminalização da conduta é prevista no art. 34 da Convenção sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.710/90), de modo que se trata de crime previsto em convenção internacional. Restaria saber se o resultado da prática do crime teve reflexos no estrangeiro. Em caso positivo, o caso deveria ser julgado pela Justiça Federal. Em caso negativo, seria a Justiça Estadual a detentora da jurisdição.

Ocorre que os agentes do crime haviam trocado as imagens pelo WhatsApp e chat do Facebook, de forma privada, apenas entre si. Assim, o conteúdo não havia sido disponibilizado para livre acesso, em qualquer ponto do planeta. Por tal razão, ficou concluído que embora praticado pela internet, com potencial global de distribuição de mídia, os fatos deveriam ser julgados pela Justiça Estadual, pois não se poderia afirmar, a priori, que o crime teria tido reflexos no exterior, o que justificaria o seu processamento e posterior julgamento pela Justiça Federal.

MINHA OPINIÃO: Nenhuma surpresa. O STJ já decidiu, por diversas vezes, que a mera utilização de internet para a prática criminosa não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal. Em verdade, o STJ aplicou seus próprios precedentes (na minha visão, corretos), eis que o raciocínio já havia sido utilizado há alguns anos. Abaixo, deixo um exemplo:

Comprovado que o crime de divulgação de cenas pornográficas envolvendo criança não ultrapassou as fronteiras nacionais, restringindo-se a uma comunicação eletrônica entre duas pessoas residentes no Brasil, a competência para julgar o processo é da Justiça Estadual. Inteligência do art. 109, V da CF. Precedentes do STJ. (CC 99.133/SP, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 05/12/2008)




Para contatos e debates, mande-me um e-mail: contato@marcoscandian.com.br

Marcos Candian é advogado inscrito na OAB-SP. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e Pós-graduando em Direito Municipal pela Escola Paulista de Direito - EPD. Atua nas áreas de Direito Contratual, Contratações Públicas, Regulatório, Responsabilidade Civil e Direito Penal Tributário, notadamente em relação a crimes fiscais e financeiros.

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