Competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns conexos com delitos eleitorais



Na última quinta-feira (14/03), o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou jurisprudência no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar crimes comuns que apresentam conexão com crimes eleitorais. A Corte observou ainda que cabe à Justiça especializada analisar, caso a caso, a existência de conexão de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em não havendo, remeter os casos à Justiça competente.


Inicialmente, para compreender a decisão e seus fundamentos jurídicos, vamos rememorar o instituto da conexão, que é um dos critérios utilizados pelo Código de Processo Penal para modificação da competência para julgamento das infrações penais. Vamos lá:


Quando surge o processo penal, inicia-se um conflito de interesses a deve ser dirimido pelo Poder Judiciário, que, por meio dos seus inúmeros juízes ou juízas, decidirão o caso concreto, analisando-o de acordo com a lei. Mas qual dos inúmeros membros do Poder Judiciário será o competente para tal apreciação e julgamento? Ora, a atuação dos juízes e tribunais precisa ser delimitada, ou seja, a jurisdição é delimitada por critérios e a esta delimitação damos o nome de competência. O Código de Processo Penal fixa critérios para tanto, explicitados no seu art. 69. Dentre as previsões ali contidas, o código enuncia que a conexão (conceituando-a) altera (prorroga) a competência que inicialmente era de um juiz e, depois, vê-se transferida a outro.


Para que se verifique o fenômeno da conexão, é preciso, pois, a existência de ao menos duas infrações penais, relacionadas por meio de algum dos vínculos de que trata o art. 76 do CPP:


I – se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras; II – se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III – quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.


Vamos exemplificar: Se um roubo é consumado em Jaguariúna, aí deverá ser julgado, por força da competência ratione loci, disposta nos arts. 70 e 71 do CPP. O lugar do crime serve, neste caso, como critério determinante para a fixação da competência. Já a conexão não fixa a competência, mas somente a altera. No mesmo exemplo acima, suponha-se que o objeto roubado tenha sido adquirido por um terceiro na cidade de Campinas. A rigor, se fosse seguida a regra que determina a competência pelo lugar da infração, teríamos um processo em Jaguariúna (pelo roubo) e outro em Campinas (pela receptação). Mas o legislador, no caso, entende que ambos os delitos devem ser julgados em um único processo, estabelecendo regras para o simultaneus processus que, em nosso exemplo, imporiam o julgamento ao juízo de Jaguariúna.


Mas nem sempre as infrações conexas têm a mesma natureza, como no exemplo acima citado. Há situações em que, separadas, seriam julgadas por juízes de categorias diversas. Uma das possibilidades é o concurso entre a jurisdição comum e a especial. Neste caso, a solução é dada pelo art. 78, inc. IV, do CPP: prevalece a especial. A própria Constituição Federal, em seu art. 109, IV, estabelece que a Justiça Eleitoral prevalece sobre a Justiça Federal Comum, enquanto que esta prevalece pela Justiça Estadual (claro, esta última é residual). E como se não fosse o bastante, a própria Lei Complementar 4.737/65 (Código Eleitoral) aduz que compete aos juízes eleitorais "II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;".


O que fez o STF na última semana foi reafirmar a sua jurisprudência que já caminhava no sentido de que os delitos comuns devem ser julgados pelos juízes eleitorais, caso sejam praticados em conjunto ou guardem a relação como as previstas no art. 76 do CPP. (Caso de corrupção passiva e caixa dois, por exemplo). O ministro Celso de Mello, aliás, destacou em seu voto que a Segunda Turma do STF não tem promovido nenhuma inovação ao considerar a Justiça Eleitoral competente para atuar em casos semelhantes aos dos autos, mas apenas tem se limitado a reafirmar orientação do Tribunal. A jurisprudência da Corte tem sido muito clara já com base na Constituição da República.


Em lugar de perguntarmos se o STF feriu a Lava Jato (o que não acredito ser o caso), deveríamos nos perguntar se ele feriu a Constituição. Não é isso?

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