Curiosidade jurídica: O que se entende por contrabando legislativo ou caldas de lei? - ADI 5.127/DF

Atualizado: 7 de Fev de 2019


Para compreensão completa da questão, convém rememorar algumas lições de Direito Constitucional. Vamos lá.


Em seu art. 62, a Constituição Federal facultou ao Presidente da República um poderoso instrumento de governo: a medida provisória. Por meia dela, o Chefe do Executivo Federal, em casos de relevância e urgência, pode editar atos do Poder Executivo com força de lei, que entram em vigor imediatamente após publicação no Diário Oficial da União e devem ser apreciados pelas duas casas do Congresso Nacional em até sessenta dias. Caso aprovada, a medida provisória se converte em lei, caso rejeitada, o Congresso Nacional deve editar Decreto Legislativo para disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.


Assim, as medidas provisórias têm tramitação muito célere se comparadas ao tempo de tramitação de um projeto de lei ordinária, pois são dispensadas de serem apreciadas por eventuais comissões temáticas de cada casa, por exemplo. E emendas parlamentares apresentadas aos textos das medidas provisórias submetidas a apreciação legislativa para conversão em lei, ainda que sem qualquer relevância temática com o originalmente tratado na medida provisória "pura", "pegaria carona" em toda essa agilidade. Essa prática, embora reprovável, foi, por muitos anos, um expediente cotidiano no Congresso Nacional, e originou o termo "contrabando legislativo" ou "caldas de lei".

Assim, podemos afirmar: Contrabando legislativo, ou caldas de lei, é a prática legislativa proibida pelo artigo 4º, §4º da Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional, e consistente na apresentação de emendas parlamentares aos projeto de conversão de medida provisória em lei, que não guardam relevância temática com a matéria tratada no texto principal.


POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Como dissemos, esta prática foi por muitos anos habitual, de modo que tivemos várias medidas provisórias que, ao serem convertidas em lei, trouxeram também outras consequências jurídicas sem qualquer similitude com as originalmente pretendidas pelo seu texto inicial.

Mas, ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 5.127 no dia 15/10/2015, o Supremo Tribunal Federal se debruçou, com cuidado, sobre essa situação. A Medida Provisória 472/2009, que tratava de diversas desonerações fiscais, quando convertida na Lei 12.249/2010, trouxe alguns dispositivos "contrabandeados". Um deles, alterando artigo do Decreto-lei nº 9.295/1946, resultou na extinção da profissão de técnico de contabilidade (nível médio). Entendendo por inadequado o modo como legalmente se extinguiu esse ofício, a Confederação Nacional das Profissões Liberais questionava, na Suprema Corte, justamente a constitucionalidade do "dispositivo contrabandeado".

A relatora da ação, ministra Rosa Weber, defendia a procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade do dispositivo sem pertinência temática com o texto principal, acompanhada dos ministros Marco Aurélio e o então presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski. Defendia que ocorrera inconstitucionalidade formal do dispositivo, haja vista que a medida provisória original, de competência inicial privativa do Chefe do Poder Executivo, não a elegera como relevante e urgente. Ao final, votava pela procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo de lei atacado.

De tal entendimento, divergiu o Ministro Edson Fachin, relator do acórdão de julgamento, acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Expôs o ministro que a prática ofendia o direito fundamental ao devido processo legal e o princípio democrático, dentre vários outros, mas que, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deveria a ação ser julgada improcedente, reconhecendo, com efeitos ex tunc, a inconstitucionalidade da prática. Argumentava que julgar o artigo como inconstitucional, sem qualquer ressalva, colocaria em risco a ordem jurídica, eis que inúmeras outras leis haviam, até então, sido modificadas daquela forma. Em verdade, não se poderia sequer antever as consequências de decisão. Assim, a decisão que prevaleceu foi a da improcedência da ação, com a cientificação do Congresso Nacional do raciocínio de que o "contrabando legislativo" é inconstitucional, na visão do STF.

CONCLUSÃO

Os dispositivos legais oriundos de emenda parlamentar "contrabandeadas", cuja vigência tenham iniciado até a data de 15/10/2015 ficam mantidos e devem ser considerandos válidos, enquanto que os dispositivos "contrabandeados" cuja vigência tenham iniciado em data posterior a de 15/10/2015, são considerados inconstitucionais, conforme acórdão de julgamento da ADI 5.217/DF.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.012/DF - JULGADA EM 16/03/2017

O contrabando legislativo voltou a ser tema de debate no julgamento da ADI 5.012/DF, em 16/03/2017, cujo objeto era a mesma Lei 12.249/10, embora agora sob artigos distintos, é claro. A Procuradoria Regional da República pretendia a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 113 a 126 da Lei 12.249/10, que, sem qualquer relevância com o texto principal da lei, diminuíam os limites da Floresta Nacional do Bom Futuro, unidade de conservação federal criada em 1988. Na ocasião, o Supremo Tribunal Federal manteve a eficácia das disposições legais, eis que tiveram sua vigência iniciada em 11 de junho de 2010, muito tempo antes do julgamento firmado na ADI 5.127/DF - 15/10/2015.



Para saber mais, eu indico a leitura:

Acórdão de julgamento da Ação Direta de Inconstitucional n. 5.127/DF - STF Curso de Direito Constitucional - Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco


Para contatos e debates, mande-me um e-mail: contato@marcoscandian.com.br

Marcos Candian é advogado inscrito na OAB-SP. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e Pós-graduando em Direito Municipal pela Escola Paulista de Direito - EPD. Atua nas áreas de Direito Contratual, Contratações Públicas, Regulatório, Responsabilidade Civil e Direito Penal Tributário, notadamente em relação a crimes fiscais e financeiros.

  • Facebook Clean Grey
  • Twitter Clean Grey
  • LinkedIn Clean Grey

Direitos reservados e protegidos pela Lei 9.610/98

Desde abril de 2017