O caso da mulher cobrada por multas de trânsito em Rhode Island e o julgamento por equidade

Atualizado: 7 de Fev de 2019



Na semana passada, trecho de audiência de conciliação no Foro Municipal da cidade de Providence, em Rhode Island, viralizou na internet. Legendado para nosso idioma e publicado em várias páginas brasileiras no Facebook, a postagem ultrapassou 500 mil compartilhamentos repletos de elogios ao juiz Frank Caprio, julgador do caso.

E não era pra menos. No vídeo, foi possível conhecer a história de Andrea, devedora de algumas multas de trânsito para o município de Providence. Intimada para comparecer em juízo, durante seu depoimento judicial a ré explicou as circunstâncias em que foram lavradas as multas de trânsito, agora objeto de apreciação e cobrança judicial. Relevou que das duas primeiras, mais antigas, sequer tinha ciência, e sobre quatro posteriores fez as seguintes considerações: seu filho havia sido assassinado pelo tio no início do ano anterior, e, após isso, a ré teve descontos ilegais em seus benefícios de seguridade social, sob alegação de que o falecido havia contraído dívida, que agora era descontada. Estacionou irregularmente ao se dirigir até o departamento competente para contestar o desconto, e por isso teve multa lavrado contra si. Noutra ocasião, tomou uma multa por não ter utilizado o parquímetro, mas explicou que o equipamento não estava funcionando e que registrou o defeito com uma fotografia. Contou que depois sofreu uma ação de despejo e ao se deslocar ao tribunal para a respectiva audiência, estacionou próxima e foi multada mais uma vez. Em outra oportunidade, estacionou e foi buscar um troco em uma loja nas adjacências, recebendo outra multa pelo estacionamento irregular.

Andrea disse estar ciente de que as multas somavam quase 400 dólares, mas que não tinha condições de fazer o pagamento. Além de estar arcando com um novo aluguel, estava custeando o funeral do filho falecido. Aos prantos, disse que se sentia muito deprimida e que vivenciava situações muito difíceis. Compadecido, e considerando todas as tristes situações vividas pela ré, o juiz Frank anuncia que reduzirá o montante devido de 400 dólares para 50 dólares. Andrea avisa que nessas condições poderia pagar imediatamente. Cauteloso, o julgador pergunta se tal pagamento não a faria ficar sem nenhuma economia, e a ré responde que iria sair do tribunal com 5 dólares. Sensível aos problemas de Andrea, Dr. Frank diz não permitir que ela saísse de lá com com pequena quantia, e decide lhe perdoar toda a dívida, despedindo-se e desejando-lhe boa sorte. A mulher então sai da sala de audiências agradecida. 

O desfecho decidido pelo julgador do caso é chamamos no Direito de julgamento por equidade. Por todo o sofrimento que Andrea passara, Dr. Frank achou que não era justo se exigir o pagamento das multas, e julgou a obrigação extinta. Julgar por equidade, portanto, significa julgar com o ideal de justiça, ainda que para isso seja necessário afastar a aplicação da solução legal, se esta não for, na visão do julgador, a decisão que mais representa o sentimento do "justo". Essa técnica de julgamento é muito comum no direito americano, e deriva do direito inglês, ambos oriundos do sistema anglo-saxônico (common law). 

O instituto do julgamento por equidade têm origem nos antigos tribunais ingleses, e funcionava da seguinte forma: quando determinada demanda era julgada pelos tribunais, a parte que buscou o Poder Judiciário poderia recorrer ao Rei caso não ficasse satisfeita com o resultado. Em uma medida de misericórdia, o soberano poderia aplicar o julgamento por equidade, afastando a solução dada pelo tribunal de origem (ainda que legalmente válida), se em seu entender a solução do tribunal não fosse justa para o caso concreto.

A solução encontrada por Frank Caprio, origina-se na aplicação de um importante instituto jurídico, com aplicação abrangente no sistema jurídico americano: o julgamento por equidade. 

O JULGAMENTO POR EQUIDADE NO BRASIL

Entretanto, se o caso tivesse sido submetido à apreciação dos tribunais brasileiros, a solução não poderia ser a mesma. E isso porque o sistema jurídico brasileiro provém do sistema romano-germânico, que tem suas raízes na lei escrita (civil law), e as hipóteses de julgamento por equidade são excepcionalíssimas. Em verdade, nosso sistema jurídico é diametralmente oposto e baseado em premissas quase que antagônicas. Enquanto que o sistema anglo-saxônico admite a possibilidade de que a aplicação da solução legal eventualmente pode não ser a mais justa para o presente caso, reservando o instituto do julgamento por equidade para corrigir estas possíveis distorções, o sistema romano-germânico parte da premissa de que a aplicação da lei é a aplicação de justiça, pois ela é a vontade da sociedade, traduzida pelo legislador. Bem por isso, na visão romano-germânica, de maneira geral, não há que se cogitar a possibilidade do julgador afastar a aplicação da lei para aplicar seu sentimento pessoal de justiça. Como já disse no artigo em que debati o subjetivismo judicial (clique aqui para ler), a sociedade romana primitiva se preocupava muito com o poder dos juízes, e se esforçava para evitar que as opiniões pessoais do julgador tivessem influência no deslinde da causa. Nosso sistema parte da interessante ideia de que a maior aplicação da justiça é a aplicação da lei, a todos dirigida de maneira indistinta.

Bem por isso, o art. 140 do Código de Processo Civil, repetindo a mesma regra prevista no art. 127 do Código anterior, diz: 

Art. 140.  O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico. Parágrafo único.  O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Assim, no sistema jurídico brasileiro o juiz só poderá utilizar os critérios de equidade, caso a lei expressamente autorize. O direito processual vigente não dá amparo para que um juiz brasileiro simplesmente afastasse a cobrança das multas de trânsito de Andrea, por considerar que esta já experimentava dissabores suficientes. Para afastar a incidência de cobrança, deveria o juiz encontrar elementos que o autorizassem a desconstituir a ocorrência do fato gerador da penalização. Em suma, podemos dizer que no sistema jurídico brasileiro o juiz permanece mais "amarrado à lei" do que no sistema americano, não existindo quase nenhuma hipótese em que poderia julgar apenas de acordo com suas expectativas do que é "justo".

Em verdade, pelas próprias premissas em que se baseiam nosso sistema, a equidade é prevista de maneira bastante tímida em nosso ordenamento. Vejam-se alguns exemplos: a) No art. 85, §8º do Código de Processo Civil: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o.", b) no art. 25 da Lei 9.099/95 "O árbitro conduzirá o processo com os mesmos critérios do Juiz, na forma dos arts. 5º e 6º desta Lei, podendo decidir por eqüidade.", c) no art. 2º da Lei 9.307/96 "A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes.", e também no d) Código Civil, no art. 413 "A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.", e e no art. 944 do mesmo código "A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único: Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.".

Em suma, é possível condensar as diferenças entre estes dois sistemas mencionando que o sistema romano-germânico é mais abstrato e dedutivo, pois parte de premissas abstrata e indistintamente previstas (leis) para delas extrair conclusões, enquanto que o modelo anglo-saxônico se orienta a um raciocínio mais concreto, preocupado em resolver o caso em particular. E qual sistema é o melhor, ou o mais justo? Difícil dizer. Se por um lado nosso sistema só permite a aplicação da equidade em casos excepcionais, o que, a primeira vista e em análise primitiva poderia ser negativo, por outro lado, esta restrição é uma importante proteção quanto aos arbítrios do juiz, que não poderá afastar a incidência da lei pela simples discordância de seu conteúdo. Nosso sistema, se por um lado, "amarra o juiz", por outro traz mais segurança jurídica, no sentido de termos expectativa jurídica da submissão prioritária à lei quando do julgamento das controvérsias judiciais. É uma análise muito complexa, e a conclusão para essa pergunta é bastante difícil. E você, o que acha? 

Clique aqui para assistir trecho do julgamento de Andrea Rogers pelo Juiz Frank Caprio: https://www.youtube.com/watch?v=YsYItDhF3yY

Para contatos e debates, mande-me um e-mail:  contato@marcoscandian.com.br

Marcos Candian é advogado inscrito na OAB-SP. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e Pós-graduando em Direito Municipal pela Escola Paulista de Direito - EPD. Atua nas áreas de Direito Contratual, Contratações Públicas, Regulatório, Responsabilidade Civil e Direito Penal Tributário, notadamente em relação a crimes fiscais e financeiros.

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