O caso do gerente dos correios e a perda de cargo público como efeito da condenação criminal

Atualizado: 7 de Fev de 2019


No último dia 11, o Superior Tribunal de Justiça divulgou em seu informativo um interessante caso envolvendo efeitos específicos da condenação, previstos no art. 91 do Código Penal. Dada a necessidade do exercício de interpretação finalística da norma, e por se tratar de caso cujo crime (funcional) é de competência de julgamento da Justiça Federal (meus preferidos), escolhi para comentar. Vamos lá.


Segundo a acusação formulada pelo Ministério Público Federal, restou demonstrado que o acusado, um gerente dos correios do interior do Pernambuco, obteve vantagem indevida em razão de seu cargo. Narrava a denúncia ministerial que tal agente público, em conluio com uma contabilista de escritório contíguo, montaram um “não tão sofisticado” esquema criminoso: quando aposentados e pensionistas do INSS se dirigiam aos correios para realizar recadastramento no órgão previdenciário, eram instruídos para que se deslocassem até o escritório contábil ao lado, que detinha os formulários do INSS (!!), e os auxiliaria no adequado e correto preenchimento, mediante o pagamento de cinco reais. Como o recadastramento (vulgarmente chamado de prova de vida) era condição para continuar recebendo o benefício previdenciário, certamente não faltaram clientes para os contabilistas vizinhos dos correios.


Descobertos e denunciados pelo Ministério Público, ambos foram processados pela prática de crime funcional, consistente no recebimento de vantagem indevida em razão de cargo público. Ele, por deter condição especial de servidor público, ela, em razão de que tal circunstância pessoal, por ser elementar do crime praticado, se comunica ao particular, consonante regra prevista no art. 30 do Diploma Penal.


Durante o trâmite processual, o gerente prestou concurso e foi aprovado para o exercício de outro cargo público, agora na Universidade Federal de Pernambuco.


Mas veio a sentença. Condenado em primeiro grau pela prática do crime de corrupção passiva (art. 317), o gerente recebeu quatro anos e sete meses de reclusão, além de perda de cargo público que ocupava. E isso em razão da disposição do Código Penal, prevista na alíena a do inciso I do art. 92, que menciona que a perda do cargo público é efeito da condenação, quando aplicada pena superior a um ano, decorrente de fato criminoso praticado com abuso de poder ou violação de dever da função pública.


O condenado achou muito, e recorreu ao Tribunal Regional Federal. Ali, também não teve muita sorte. Os desembargadores federais reconheceram exagero na fixação da pena base, afastando uma circunstância que agravou a pena em um ano de reclusão, e mantendo, entretanto, a perda do cargo público. Agora o ex-gerente dos correios ostentava uma pena de pouco mais de três anos de reclusão, com efeito específico de perda de função pública que exercia, e desejoso de manter seu cargo na Universidade, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça, que precisou resolver o impasse: O efeito específico da condenação consistente na perda de cargo público poderia alcançar demais cargos do agente, ou apenas aqueles utilizados para a prática criminosa?


Pois bem. Em 17 de março de 2017 o STJ deu seu veredicto: O efeito da perda do cargo público deve ocorrer desde que tal cargo tenha alguma relevância para a prática criminosa, pois, para a perda de cargo público, se pressupõe a ocorrência de violação dever funcional. Isto é, para que se decrete a perda de cargo público, referido cargo deve ter sido utilizado para a prática do crime, ou com ela guardar alguma correlação que autorize o prognóstico de que, permanecendo naquela função, crime semelhante pode voltar a ser praticado. Uma vez que o juízo de origem, no momento da condenação, não motivou as razões pelas quais considerava que o cargo na Universidade Federal de Pernambuco seria necessário para a prevenção de nova prática criminosa (teoria da prevenção especial), não aduzindo, por exemplo, eventual semelhança de atribuições funcionais, inadequado a manutenção de tal efeito. A decisão foi da Quinta Turma do STJ, e a relatoria coube ao Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, oriundo do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.


Meus comentários:

Decisão acertada. Há muito, a doutrina penal sustenta que a perda de função pública se deve dar em observância ao fato concretamente praticado. É a lição de Damásio de Jesus e Cézar Roberto Bittencourt, dentre outros. Ora, o art. 92, I, exige que os efeitos específicos, diferente dos efeitos genéricos, sejam motivados. E se exige motivação judicial para sua aplicação, é justamente porque não devem ser considerados automáticos. É necessário que o julgador fundamente as razões pelas quais entende que os efeitos ali elencados são necessários para a correta prevenção de demais práticas criminosas, de modo a garantir, entendo eu, a vigência da norma penal. A decisão vem apenas para confirmar a jurisprudência do STJ à respeito. Em recentíssimas decisões, se reafirmou esse posicionamento, isto é, sobre a necessidade de manifestação específica quanto ao efeito específico da condenação de perda de cargo público: Habeas Corpus 320130 / SP - DJe 29/03/2017; Habeas Corpus 307593 / MG DJe 27/03/2017, Agravo Regimental no Recurso Especial 1459396 / MG DJe 21/10/2016, Agravo Regimental no Recurso Especial 916995 / PR DJe 23/06/2016. 

Para saber mais, eu indico a leitura:

Recurso Especial 1452935 / PEC Decreto-lei 2.848/41 - Código Penal Efeitos Primários e Secundários da Condenação Penal - Thiago José Wladyka


Para contatos e debates, mande-me um e-mail: contato@marcoscandian.com.br

Marcos Candian é advogado inscrito na OAB-SP. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e Pós-graduando em Direito Municipal pela Escola Paulista de Direito - EPD. Atua nas áreas de Direito Contratual, Contratações Públicas, Regulatório, Responsabilidade Civil e Direito Penal Tributário, notadamente em relação a crimes fiscais e financeiros.

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