O instituto da colaboração premiada e a lei de improbidade administrativa

Atualizado: 7 de Fev de 2019


A colaboração premiada é um meio de obtenção de prova previsto na legislação penal brasileira. Por meio dela, um investigado ou acusado da prática de infração penal celebra um acordo e passa a colaborar com a Justiça, confessando a prática criminosa e fornecendo informações que irão ajudar na obtenção de prova contra os demais autores do crime. Em troca, recebe benefícios processuais que poderão variar entre a redução de suas penas, substituição por outras, ou até mesmo o perdão judicial. O objetivo do instituto é ser um poderoso instrumento de investigação, de modo a possibilitar a efetiva punição de crimes complexos, o desmantelamento de organizações criminosas estruturadas, a recuperação dos produtos do crime ou partes destes, bem como auxiliar na prevenção da prática de novas infrações penais.


Embora prevista de forma tímida em vários diplomas legislativos, tais como a Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei 8.137/90 -  art. 16), Lei dos Crimes Hediondos (lei 8.072/90 - art. 8º), Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro (Lei 7.492/86 - art. 25), Lei de Drogas (Lei 11.343/06 - art. 41), a COLABORAÇÃO PREMIADA foi tratada com maior detalhamento na ainda recente Lei da Organização Criminosa (Lei 12.850/13), que, em seus arts. 4º a 7º, prevê as formas de colaboração, os direitos e obrigações do colaborador, e as circunstâncias jurídicas do acordo.


E sobre este tema, discussão interessante foi o da possibilidade (ou não) de aplicação analógica do instituto da colaboração premiada no âmbito de ação de improbidade administrativa.


Como sabemos, a Ação de Improbidade Administrativa é regulada pela Lei nº 8.429/92, e pode ser definida como uma ação de natureza híbrida, de natureza peculiar, pois combina a reparação civil dos danos, com a punição ao agente público ímprobo. E o diploma que a regulamenta expressamente proíbe qualquer transação ou acordo em seu âmbito, na forma do parágrafo primeiro do art. 17 da Lei nº 8.429/92, que diz: " § 1º É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.".

Possivelmente o pensamento do legislador foi o de que prever qualquer possibilidade de acordo ou transação para a ação de improbidade seria incompatível com o princípio do ressarcimento integral do dano, balizador da Lei de Improbidade Administrativa.

A redação do §1º do art. 17, ao meu ver, fulmina qualquer chance de aplicação do instituto da colaboração premiada ou acordo de leniência aos acusados em ação de improbidade administrativa. É bem verdade, entretanto, que em 18 de dezembro de 2015 desenhou-se uma possível alteração desta regra, quando foi publicada a Medida Provisória 703/15. Dentre outras previsões, a MP revogava o parágrafo primeiro do art. 17 da LIA, eliminando assim a proibição legal de acordo em ação de improbidade.

De qualquer maneira, a medida provisória 703/15 teve sua vigência encerrada sem ter sido convertida em lei, conforme ato declaratório da presidência da mesa do Congresso Nacional, publicado no DOU em 31/05/2016. Restabeleceu-se assim o parágrafo primeiro do art. 17 da Lei nº 8.429/92, em maio de 2016.

Logo, diante da vigência da vedação prevista no §1º do artigo 17 da Lei de Improbidade Administrativa, entendo que os efeitos de eventual acordo de colaboração premiada, ou de leniência, firmados no âmbito penal não afastam a responsabilização do ato como improbidade administrativa. Por consequência lógica, o acusado da prática de ato definido como improbidade administrativa também não tem possibilidade jurídica de firmar acordo de colaboração premiada, por expressa vedação legal.



Para contatos e debates, mande-me um e-mail: contato@marcoscandian.com.br

Marcos Candian é advogado inscrito na OAB-SP. Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e Pós-graduando em Direito Municipal pela Escola Paulista de Direito - EPD. Atua nas áreas de Direito Contratual, Contratações Públicas, Regulatório, Responsabilidade Civil e Direito Penal Tributário, notadamente em relação a crimes fiscais e financeiros.

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